O DIREITO SUCESSÓRIO E O RECONHECIMENTO DAS FAMILIAS SIMULTÂNEAS DENTRO DO CONTEXTO JURIDICO E SOCIAL

Resumo

Este artigo aborda os aspectos fundamentais para a verificação do direito sucessório diante do reconhecimento das famílias simultâneas dentro do contexto jurídico e social.  O estudo tem como fundamento o princípio da proteção à família previsto pelo artigo 226 da Constituição Federal de 1988. A pesquisa possui abordagem histórico-social e jurídica os conceitos primordiais sobre a formação dos núcleos familiares e sua constante evolução ao longo dos anos em contraste com a doutrina brasileira. A pesquisa vale-se dos requisitos necessários para a definição das famílias simultâneas dentro do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1° da CF/88. O estudo também aborda os conceitos fundamentais para a garantia de sucessão de bens e sua aplicabilidade na configuração das famílias simultâneas, explorando os entendimentos presentes no ordenamento jurídico brasileiro em concordância com os dizeres presentes no atual Código Civil, contextualizando com obras e concepções de doutrinadores conhecedores da problemática desenvolvida ao longo desse estudo. O artigo apresenta também o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o reconhecimento e os direitos das famílias simultâneas no atual cenário jurídico, reforçando seu posicionamento através de situações julgadas perante a doutrina brasileira em que envolvem os casos de sucessões nas famílias simultâneas. Por fim o artigo demonstra quais são os princípios básicos capazes de elevarem ao reconhecimento das famílias simultâneas perante a doutrina brasileira e o seu respectivo direito a sucessão de bens.