ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS:
EVIDÊNCIAS COMO CONTRIBUTO À FASE AVALIATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA CONSTITUCIONAL
Palavras-chave:
Direito fundamental, Assistência jurídica integral e gratuita, Defensoria Pública, Politica pública, Monitoramento e avaliação
Resumo
RESUMO: A presente pesquisa objetivou apresentar evidências da incompletude na concretização do instrumento de natureza constitucional criado para a efetivação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no escopo de contribuir com o monitoramento e avaliação da política pública instituída em 1988. Procedeu-se a pesquisa descritivo-dedutiva de base bibliográfica para referenciação teórica e documental para a apresentação de elementos empíricos e científicos idôneos. O objetivo foi atingido com a apresentação de dados quantitativos possibilitadores de evidenciar que a Defensoria Pública, como instrumento igualmente instituído no plano constitucional originário para efetivação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, 34 anos após a promessa constitucional, ainda é sistematicamente precarizada pelos entes federativos no país.
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Publicado
2024-03-08
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