A regulação do mercado de carbono no estado do Amazonas
Palavras-chave:
Competências legislativas, Mercado de Carbono, Regulação
Resumo
O objetivo dessa pesquisa foi o de analisar as normas no âmbito (inter)nacional voltadas à instituição do denominado mercado de créditos de carbono, buscando contextualizar a temática com as diretrizes pautadas na COP26. A metodologia aplicada foi o método dedutivo; quanto aos meios de pesquisa, utilizou-se o bibliográfico, com uso da doutrina, da legislação e da jurisprudência sobre o assunto; no tocante aos fins, a pesquisa compreende-se como qualitativa. Conclui-se que a regulação em âmbito nacional, via normas gerais da União, é essencial para adequação das diretrizes pautadas pelos organismos internacionais, possibilitando a comercialização dos créditos de carbono gerando fonte de riqueza e desenvolvimento local. Todavia, não havendo a edição de tais diretrizes, os estados e municípios têm a competência para regular a matéria até o advento de norma federal, gerando a proteção contra a biopirataria e a preservação dos recursos naturais.
Referências
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Publicado
2024-08-07
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